domingo, 2 de junho de 2013

Veja na Íntegra as Propostas Aprovadas na Conferência Municipal das Cidades de Itaquaquecetuba!

Leia na íntegra todas as propostas aprovadas na 5ª Conferência Municipal das Cidades realizada em Itaquaquecetuba! O texto é um pouco longo, mas vale apena ler! 

Propostas Aprovadas

Eixo Temático 1 – Criação e Implantação do Conselho da Cidade, Planos, Fundos e seus Conselhos Gestores em Nível Municipal

A)Constituição do Conselho da Cidade no nível Municipal com o caráter deliberativo, havendo sido votado e aprovado nesta conferência a sua plena composição na formalidade da Lei.

B) Implantar ações que visem o fortalecimento do Conselho do Plano Diretor e da Cidade, ampliando a participação das entidades da sociedade civil, democratizando e publicizando o acesso a sua composição e implementando o caráter intersetorial dos conselhos.

C) A obrigatoriedade de transferência dos recursos Estaduais e Federais para obras de infraestrutura através do Fundo Municipal.

DDivulgação das atividades de debates e discussão em tempo hábil do conselho em até 07 (sete) dias.

E) Incentivar a participação da população nos conselhos existentes.

F) Alteração do horário das audiências pública para os fins de semana, visando uma maior participação da sociedade.

G) A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba deve adotar como política de Estado, o estimulo a livre organização das entidades representativas da sociedade civil em 02 (dois) Fórum de reflexão e formulação da reforma urbana.

H) Normatização dos Fundos Municipais.

Eixo Temático 2 – Aplicação do Estatuto da Cidade e Plano Diretor e a Efetivação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)

A) O Ministério das Cidades deve tomar a iniciativa de propor Leis prevendo punição ao Administrador Publico que privilegia as praticas imobiliárias de parcelamentos (loteamento e desmembramento) do solo com impactos urbanísticos e ambientais nocivos a população.

B) O executivo municipal seguindo as diretrizes do Estatuto das Cidades deverá propor um amplo debate para reformular a composição e forma de preenchimento dos cargos nos conselhos municipais sobre questão urbanísticas e de desenvolvimento urbano e que seja deliberativo, preparando e capacitando os conselheiros munícipes para conhecer a aplicação do Estatuto da Cidade e implementar todos os instrumentos incorporados no Plano Diretor.

C) Criação de Home Page (internet) para divulgação das ATAS e que seja criado um fórum mediado.

Eixo Temático 3 – A Integração da Política Urbana no Território: Política Fundiária, Habitação, Saneamento e Mobilidade e Acessibilidade Urbana

A) Instituição imediata do conselho das cidades, com ampla participação popular, constituição democrática e divulgação de conteúdo e informação dos programas existentes através de cartazes em todos os órgãos públicos, bem como nos transportes coletivos, comércio e associações civis, ficando o Poder Público ciente de sua efetivação através de mecanismos próprios.

B) Plano Municipal de regularização fundiária, com ampla participação popular e do conselho das cidades.

C) Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e adotar as iniciativas exigidas como a criação de um fundo com dotação orçamentária especifica, que o conselho da cidade seja o gestor e propor um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

D) Imediato inicio de debates, palestras ou seminários com o objetivo de acumular conhecimento para adoção de um programa municipal de Assistência Técnica ás construções populares, definindo o modelo de gestão e implementações de serviços, financiamento, responsabilidades técnicas, participação social e capacitação dos envolvidos.

E) Implantar política publica governamental de economia solidaria, garantindo o direito ao trabalho não assalariado, em condições dignas, como estratégia de construção da Cidade com inclusão social, na perspectiva de desenvolvimento urbano sustentável.

F) Que a empresa concessionária de transporte coletivo urbano na Cidade de Itaquaquecetuba, reimplante a função de cobrador de ônibus, implantando cursos de capacitação profissional aos motoristas e cobradores; e faça a adaptação dos coletivos para fácil acesso aos passageiros portadores de necessidades especiais, bem como o aumento de assentos preferenciais conforme legislação vigente.

G) Implantação imediata do transporte alternativo, bem como a quebra do monopólio existente no transporte coletivo Municipal.

H) Que faça implantação e melhorias nos abrigos bem como uma avaliação da localização dos mesmos e das paradas de ônibus existentes, implantando iluminação adequada, visando melhorias no atendimento da população de modo geral.

I) Implantação do bilhete único e de um terminal rodo-ferroviário integrando os ônibus com os trens da CPTM, facilitando a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e obesos em conformidade com a legislação federal.

J) A concessão de isenção de bilhete (catraca livre) para os estudantes da Cidade em cursos técnicos.

K) Criar mecanismos constantes de melhorias na malha viária, no sistema de sinalizações, operacional e do trafego de veículos.

L) Implantação de ciclovias em nossa Cidade, possibilitar calçadas (guias rebaixadas) para o transito livre e acesso fácil dos portadores de necessidades especiais, em conformidade com as normas da ABNT.

M) O saneamento básico no município é muito precário e ineficaz, tendo em vista que boa parte dos resíduos provenientes das residências ainda é despejada aleatoriamente nos córregos e rios existentes no Município, sem qualquer tratamento, limpeza e canalização dos córregos existentes no município, providenciar implantação de Coleta seletiva em conformidade com a legislação de resíduos sólidos; a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas tecnológicas e de saúde publica.

N) Incentivos às cooperativas de coleta seletiva e reciclagem.

O) Criação da estação de Tratamento no bairro “Estação”.

P) Revitalização do Rio Tietê e implantação do parque linear em parceria com os governos Federal, Estadual e demais Municípios vizinhos.

Q) Propor ao Governo Estadual como compensação pela construção do RODOANEL trecho leste, que seja realizado a despoluição da lagoa do Parque Ecológico e as demais indicadas pelo Conselho da Cidade, desenvolvendo e aprimorando as tecnologias limpas, como forma de minimizar o impacto ambiental.

R) Restituir imediatamente Secretaria Municipal de Habitação e toda sua infraestrutura; imediata identificação das áreas publica e privadas aptas para a construção de projetos habitacionais priorizando as famílias de zero a três salários mínimos (moradia popular) e as famílias de quatro a dez salários mínimos; que sejam identificadas as famílias residentes e domiciliados no município com comprovação de endereços e títulos eleitoral.

S) Levantamento de todas as áreas publica e privadas ocupadas irregularmente no município há mais de 05 (anos), transformando-as em Zeis (Zonas de Interesses Sociais), delimitando cada lote em no máximo 245 m² (duzentos e quarenta e cinco) metros quadrados, para viabilizar a regularização, sem prejuízo de ressarcimento do Fundo de Habitação e Tributação.

T) Estabelecer prazo de no máximo de até 05 (cinco) anos para a regulamentação dos assentamentos em áreas publicas; disponibilizar área publica de interesse social, para reassentar os desapropriados pelas obras do Rodoanel trecho Leste e nas áreas de risco, criando mecanismos de inibição para ocupação nas demais áreas públicas e privada.

Eixo Temático 4 – Relação entre os Programas Governamentais – como PAC, Minha Casa Minha Vida e Minha Casa Minha Vida/ Entidades – E a Política de desenvolvimento Urbano

A) Assegurado que os programas e financiamentos sob a gestão dos Ministérios das Cidades deverão ser concedidos tendo como critério de priorização as Cidades que realizam conferências Municipais das Cidades e instituíram o Conselho da Cidade.

B) Os recursos do PAC devem ser liberados mediante a garantia da participação da sociedade organizada e da transparência na aplicação do dinheiro público.

C)Desburocratização dos trâmites de aprovação para projetos sociais, bem como as devidas isenções de taxas e emolumentos municipais paras entidade sem fins lucrativos.

D) Efetiva municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), e participação social, com seus eixos: 1) acabar com a fome e miséria, 2) educação básica de qualidade para todos, igualdade entre sexos e valorização da mulher, reduzir mortalidade infantil, melhorar a saúde das gestantes, combater a AIDS, a malária e outras doenças, qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

Um comentário:

  1. Muito bom vc ter postado este ótimo conteúdo aqui e acessível a todos, eu mesmo me orientei com estas propostas e vou participar da conferencia em meu município com uma base muito boa.

    Obrigado, Parabéns!

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