domingo, 10 de maio de 2015

Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades no Governo Mamoru Nakashima

Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades no Governo Mamoru Nakashima

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades em dois contratos firmados pelo Prefeito Mamoru Nakashima (PTN). Somados o valor dos contratos ultrapassam os R$ 15 milhões. Prefeito também foi multado.

Marcello Barbosa

No final de março (24) o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou um Acórdão referente ao processo TC-000540/007/13 apontando irregularidades em um contrato no valor de R$ 5.755.977,00 firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a Empresa Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda. A irregularidade apontada pelo Tribunal foi justamente a decisão do Prefeito Mamoru Nakashima (PTN) de contratar a empresa com a Dispensa de Licitação em abril de 2013.

De acordo com o despacho do Conselheiro do Tribunal, Edgard Camargo Rodrigues “A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 10 de março de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato s/nº de 30/04/2013, com decorrente acionamento das disposições contidas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93.”

Quinze dias depois (09 de abril) o Tribunal de Contas publicou novo Acórdão do Processo TC-000766/007/13 com novo apontamento de irregularidades e desta vez aplicou uma multa no Prefeito Mamoru Nakashima. O alvo foi o contrato entre a Prefeitura e a G2 Comércio Serviços e Transportes Ltda, empresa que cuida do transporte escolar no município. O valor deste contrato é de R$ 10.130.400,00. A irregularidade apontada foi justamente o Pregão Presencial realizado, o Contrato e os Aditamentos. O Prefeito foi multado em 200 Ufesps, o equivalente a R$ 4.250,00 que devem ser pagos em 30 dias após comunicado.

Segundo o despacho do Conselheiro do Tribunal Robson Marinho “Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. 2ª Câmara, em sessão de 31 de março de 2015, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o subsequente Contrato e os Aditamentos em exame (por acessoriedade o aditamento de 16/5/2014, e por acessoriedade e por vício autônomo o aditamento de 25/6/2014), bem como ilegais as despesas decorrentes.

Decidiu, ainda, em face da violação das normas legais indicadas no voto do Relator, e com base no artigo 104, II, da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa de 200 (duzentas) UFESPs ao Prefeito, Senhor Mamoru Nakashima, com envio de ofício pessoal, por A.R., para que recolha o correspondente valor, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 86, Lei Complementar n° 709/93).

Decidiu, também, aplicar o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Orgânica desta Corte de Contas, para que a Prefeitura instaure o correspondente procedimento interno de apuração de responsabilidade pelas irregularidades verificadas, e a Câmara Municipal avalie a da execução contratual e sua eventual continuidade, devendo nesses termos, o Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar ao Tribunal cópia do ato de instauração da comissão de sindicância, devidamente publicado.”

A pergunta que não quer calar é: Será que esses dois contratos serão os únicos irregulares? Ou será que em um presente não muito distante assistiremos Mamoru Nakashima tendo suas contas reprovadas pela Câmara Municipal como aconteceu com seu antecessor? O fato é que o Mamoru Nakashima (candidato) que defendia uma Prefeitura sem desperdícios ou contratos absurdos, não é o mesmo Mamoru Nakashima (Prefeito) que o TCE começa a apontar irregularidades em contratos milionários.


Justiça condena Prefeitura por exigir função extra de funcionário

Em 30 de abril a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba foi proibida pela Justiça de exigir que os motoristas que foram contratados para dirigir automóveis de pequeno porte, possam dirigir vans e micro-ônibus. De acordo com a denuncia de funcionários, a Prefeitura estava obrigando os motoristas de carros de pequeno porte dirigirem vans e micro-ônibus.

De acordo com o despacho do Juiz “2. Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar à parte ré que: (i) se abstenha de exigir dos autores que dirijam veículos escolares, na modalidade ônibus, micro-ônibus, vans ou outros afins, inclusive no transporte de crianças com necessidades especiais e mobilidade reduzida, bem como (ii) se abstenha de emitir relatório desfavorável acerca dos fatos objetos da presente ação, em qualquer tipo de procedimento administrativo (disciplinar ou não). 3. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da medida liminar concedida.”


Não é novidade que o funcionalismo público na cidade está sendo tratado com descaso pela Prefeitura Municipal. Sem Plano de carreira, Com acumulo de funções e salário defasado, o funcionário da cidade acaba sendo vitimado pela falta de Gestão do Prefeito e seu Secretariado.

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